| Lei nº 569 |
21/12/1948 |
Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e
dá outras providências. |
| Lei nº 4.950- A |
22/04/1966 |
Dispõe sobre o salário mínimo profissional. |
| Lei nº 5.517 |
23/10/1968 |
Dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário
e cria os Conselhos Federal e Regionais
de Medicina Veterinária (Alterada pela Lei nº 5.634,
de 02 de dezembro de 1970). |
| Lei nº 5.550 |
04/12/1968 |
Dispõe sobre o exercício da profissão zootecnista. |
| Lei nº 6.839 |
30/10/1980 |
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades
fiscalizadoras do exercício de profissões. |
| Lei nº 8.078 |
11/09/1990 |
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências. |
| Lei nº 8.171 |
17/01/1991 |
Dispõe sobre a política agrícola. |
| Lei nº 9.433 |
08/01/1997 |
Institui a política nacional de recursos hídricos. |
| Lei n° 9.605 |
12/02/1998 |
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, e dá outras providências. |
| Decreto nº 6.514 |
22/07/2008 |
Dispõe sobre as infrações e sanções ao meio ambiente,
estabelece o processo administrativo federal
para apuração destas infrações, a dá outras providências. |
| Decreto nº 24.548 |
03/07/1934 |
Regulamento e Serviço de Defesa Sanitária Animal. |
| Decreto nº 27.932 |
28/03/1950 |
Regulamenta a Lei nº 569/48. |
| Decreto n° 64.704 |
17/06/1969 |
Aprova o Regulamento do exercício da profissão
de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina
Veterinária. |
| Decreto n° 69.134 |
27/08/1971 |
Dispõe sobre o registro das entidades que menciona
no Conselho de Medicina Veterinária e dá outras
providências (Alterado pelos dispositivos do Decreto
70.206, de 25 de fevereiro de 1992). |
| Decreto nº 5741 |
30/03/2006 |
Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº
8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária,
e dá outras providências. |
| Resolução
CFMV n° 413 |
10/12/1982 |
Aprova o Código de Deontologia e de Ética profissional
do Zootecnista. |
| Resolução
CFMV n° 592 |
26/06/1992 |
Enquadra as entidades obrigadas a registro na autarquia:
CFMV e CRMVs. |
| Resolução
CFMV n° 582 |
11/12/1994 |
Dispõe sobre a responsabilidade profissional técnica
e dá outras providências. |
| Resolução
CFMV n° 619 |
14/12/1994 |
Especifica o campo de atividade do Zootecnista. |
| Resolução
CFMV nº 1.041 |
13/12/2013 |
Dispõe sobre a inscrição, registro, cancelamento e
movimentação de pessoas física e jurídica, no âmbito
da Autarquia, e dá outras providências. |
| Resolução
CFMV n° 682 |
16/03/2001 |
Fixa valores de multas e dá outras providências. |
| Resolução
CFMV n° 683 |
16/03/2001 |
Institui a regulamentação para concessão da “Anotação
de Responsabilidade Técnica” no âmbito de
serviços inerentes à profissão do Médico-Veterinário. |
| Resolução
CFMV nº 1.000 |
11/05/2012 |
Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia
em animais e dá outras providências. |
| Resolução
CFMV nº 1.138 |
16/12/2016 |
Aprova o Código de Ética do Médico Veterinário. |
| Resolução
CRMV-MG nº 331 |
27/11/2007 |
Dispõe sobre procedimentos relacionados com a
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. |
| Portaria
MAPA nº 524 |
21/06/2011 |
Institui a Comissão Técnica Permanente de Bem-
Estar Animal - CTBEA, do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, com o objetivo de coordenar
ações em bem-estar dos animais de produção
e de interesse econômico nos diversos elos
da cadeia pecuária. |
| Instrução
Normativa
MAPA nº 56 |
06/11/2008 |
Estabelece procedimentos gerais de Recomendação
de Boas Práticas de Bem-Estar para os Animais
de Produção e de interesse econômico (Rebem), abrangendo
os sistemas de produção e transporte. |
| Instrução
Normativa
MAPA nº 46 |
06/10/2011 |
Estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas
Orgânicos de Produção, bem como as listas de substâncias
e práticas permitidas para uso nos Sistemas
Orgânicos de Produção. |