Casas Agropecuárias, Pet Shops e Outros Estabelecimentos que Comercializam e/ou Distribuem Produtos de Uso Veterinário, Rações, Sais Minerais e Animais

O Responsável Técnico dos estabelecimentos que comercializam e/ou distribuem produtos de uso veterinário, rações, sais minerais e animais, quando no exercício de suas funções, deve:

a) permitir somente a comercialização de produtos devidamente registrados nos órgãos competentes;

b) garantir que os produtos sejam adquiridos de estabelecimentos licenciados;

c) assegurar que os produtos expostos à venda estejam dentro do prazo de validade e, quando expirado, sejam recolhidos para inutilização;

d) garantir que os produtos que exijam refrigeração estejam armazenados e sejam entregues ao comprador na temperatura recomendada na rotulagem ou bula;

e) definir critérios e procedimentos para a aquisição de produtos de uso veterinário junto a laboratórios, indústrias e/ou distribuidores, de acordo com o usualmente prescrito por médicos veterinários;

f) orientar a disposição setorizada dos produtos no estabelecimento;

g) garantir que a substituição de medicamentos receitados somente seja feita com expressa autorização do profissional prescritor;

h) garantir que os produtos suspeitos de adulteração tenham sua comercialização suspensa, informando aos órgãos oficiais e ao fabricante;

i) assegurar que a armazenagem seja feita de acordo com as recomendações de rotulagem ou bula do produto, especialmente no que concerne à exposição à luz, à temperatura e umidade;

j) obedecer a legislação relativa às espécies farmacêuticas que contenham substâncias sujeitas a controle especial, ou às recomendações inerentes à prescrição obrigatória do médico veterinário, contidas na rotulagem;

k) reter e arquivar receituários em que estejam prescritos medicamentos controlados, tais como anestésicos, psicotrópicos, tranqüilizantes e vacinas contra brucelose;

l) garantir a venda de produtos na embalagem original, sem violação do dispositivo de fechamento ou lacre, e sem fracionamento na revenda;

m) adotar procedimentos de segurança no estabelecimento quanto aos produtos que ofereçam risco ao meio ambiente, aos animais ou ao homem, especialmente quando da ocorrência de acidente que provoque vazamento ou exposição do conteúdo do produto;

n) orientar o consumidor quanto à conservação, ao manuseio e ao uso correto do produto, de acordo com as especificações do fabricante;

o) assegurar que a venda unitária de produto acondicionado em embalagem coletiva esteja acompanhado da respectiva bula;

p) definir critérios e procedimentos para aquisição e comercialização dos animais, tais como cães, gatos, aves e peixes;

q) assegurar a manutenção da saúde e do bem-estar dos animais no período de sua permanência na loja, orientando a disposição das gaiolas, de tal forma que estas recebam iluminação natural e ventilação adequada;

r) indicar a alimentação adequada para cada espécie e categoria animal;

s) assegurar a higiene e manutenção das instalações, bem como o armazenamento adequado dos alimentos;

t) orientar o destino adequado dos dejetos e animais mortos;

u) ter conhecimento sobre a origem, mecanismo de ação, validade e poder residual dos desinfetantes e demais produtos químicos utilizados;

v) não admitir a existência de carteira de vacinação nos estabelecimentos comer-ciais;

w) orientar o proprietário e funcionários sobre a proibição do atendimento clínico, vacinação e prescrição de medicamentos no interior do estabelecimento. Estes procedimentos podem, entretanto, ser permitidos se o estabelecimento dispuser de consultório ou clínica com acesso independente, conforme estabelece a Resolução nº 670/2000 do CFMV. Nestes casos, o tempo destinado a estas atividades não é inerente à Responsabilidade Técnica, devendo o profissional ser por elas remunerado, independentemente da remuneração recebida como Responsável Técnico;

x) observar que o não atendimento ao que dispõe o item anterior possibilitará a instauração de processo ético-profissional contra o Responsável Técnico, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis;

y) estabelecer programa de controle integrado de pragas e roedores;

z) ter conhecimento dos aspectos legais a que estão sujeitos esses estabelecimentos, especialmente os seguintes: