Hospitais, Clínicas, Consultórios e Ambulatórios Veterinários

O Responsável Técnico pelos hospitais, clínicas, consultórios e ambulatórios veterinários, quando no exercício de suas funções, deve:

a) respeitar os direitos dos clientes como consumidores de serviços, conhecendo o Código de Proteção e Defesa do Consumidor;

b) atentar para que o estabelecimento possua formulários de prestação de serviços aos clientes, tais como: termo de compromisso de internação, autorização de procedimentos, fichas cadastrais, recibos de pagamento, blocos de receituário profissional, prontuários e outros;

c) cuidar para que os dispositivos promocionais da empresa não contenham informações que caracterizem propaganda abusiva e/ou enganosa, ou que contrariem o Código de Ética Profissional;

d) ter pleno conhecimento de todas as questões legais que envolvem o uso de equipamentos;

e) garantir que, nas clínicas que oferecem internamento, o médico veterinário esteja à disposição, conforme determina a Resolução CFMV nº 1015/2012;

f) garantir que nos hospitais o médico veterinário esteja permanentemente presente, conforme determina a Resolução CFMV nº 1015/2012;

g) garantir que todas as atividades realizadas pelos estagiários sejam supervisionadas por médico veterinário;

h) usar adequadamente a área de isolamento, garantindo que animais doentes não tenham contato com outros;

i) exigir que os médicos veterinários e os auxiliares utilizem equipamentos de proteção individual – EPI;

j) exigir que todos os médicos veterinários que atuam no estabelecimento estejam inscritos no CRMV-MG;

k) assegurar a execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde – PGRSS;

l) orientar e treinar a equipe de funcionários, ministrando-lhes ensinamentos necessários à sua segurança e ao bom desempenho de suas funções, especialmente acerca das atividades de manejo, práticas higiênico-sanitárias, manipulação de produtos, técnicas de contenção de animais e respeito ao bem-estar animal;

m) acatar as normas legais referentes aos serviços oficiais de vigilância sanitária;

n) notificar as autoridades sanitárias das ocorrências de interesse para a saúde pública que, porventura, tenham-se dado durante a prestação de serviço e da atividade rotineira do estabelecimento; e

o) fazer cumprir todas as legislações pertinentes, especialmente a Resolução CFMV nº 1015/2012.


Lei Data de Publicação Descrição
Lei n° 9.605 12/02/1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Decreto nº 6.514 22/07/2008 Dispõe sobre as infrações e sanções ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, a dá outras providências.
Portaria n° 344 ANVISA 12/05/1998 Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (ANVISA).
Portaria Interministerial MAPA/MS nº 1.426 11/07/2008 Proíbe o tratamento da leishmaniose visceral canina com produtos de uso humano ou não registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
Resolução CFMV 1275 25/06/2019 Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos médicos veterinários e dá outras providências.
Resolução CFMV nº 1.000 11/05/2012 Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências.
Resolução CFMV nº 831 14/07/2006 Dispõe sobre o Exercício da Responsabilidade Técnica pelos laboratórios, exames laboratoriais e emissão de laudos essenciais ao exercício da Medicina Veterinária.
Resolução CFMV nº 844 20/09/2006 Dispõe sobre atestado de sanidade e óbito de animais, assim como os de vacinação de animais e os de sanidade dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
Resolução CFMV nº 850 05/12/2006 Dispõe sobre a fisioterapia animal, e dá outras providências.
Resolução CFMV nº 877 15/02/2008 Dispõe sobre procedimentos cirúrgicos em animais de produção e em animais silvestres; e cirurgias mutilantes em pequenos animais e dá outras providências.
Resolução CRMV-MG n° 324 31/10/2005 Normatiza os procedimentos para o encaminhamento de requisição de exames laboratoriais para diagnóstico sorológico de Leishmaniose Visceral Canina no Estado de Minas Gerais.
RDC nº 44 ANVISA 26/10/2010 Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição médica, isoladas ou em associação e dá outras providências.
Instrução Normativa SDA Nº 25 08/11/2012 Estabelece os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário, relacionadas no Anexo I desta Instrução Normativa, e dos produtos de uso veterinário que as contenham.
Instrução MAPA Normativa nº 18 18/07/2006 Aprova o modelo da Guia de Trânsito Animal (GTA) a ser utilizado em todo o território nacional para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal.
Instrução Normativa SDA nº 35 14/11/2005 Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização e o uso de produtos destinados à alimentação animal contendo a substância química denominada Carbadox.
Resolução ANVISA – RDC nº 50 21/02/2002 Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
Norma Regulamentadora nº 32 do Ministério do Trabalho - NR 32 16/11/2005 Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde