O Responsável Técnico pelos hospitais, clínicas, consultórios e ambulatórios veterinários,
quando no exercício de suas funções, deve:
a) respeitar os direitos dos clientes como consumidores de serviços, conhecendo
o Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
b) atentar para que o estabelecimento possua formulários de prestação de serviços
aos clientes, tais como: termo de compromisso de internação, autorização de procedimentos,
fichas cadastrais, recibos de pagamento, blocos de receituário profissional,
prontuários e outros;
c) cuidar para que os dispositivos promocionais da empresa não contenham informações
que caracterizem propaganda abusiva e/ou enganosa, ou que contrariem o
Código de Ética Profissional;
d) ter pleno conhecimento de todas as questões legais que envolvem o uso de
equipamentos;
e) garantir que, nas clínicas que oferecem internamento, o médico veterinário
esteja à disposição, conforme determina a Resolução CFMV nº 1015/2012;
f) garantir que nos hospitais o médico veterinário esteja permanentemente presente,
conforme determina a Resolução CFMV nº 1015/2012;
g) garantir que todas as atividades realizadas pelos estagiários sejam supervisionadas
por médico veterinário;
h) usar adequadamente a área de isolamento, garantindo que animais doentes
não tenham contato com outros;
i) exigir que os médicos veterinários e os auxiliares utilizem equipamentos de
proteção individual – EPI;
j) exigir que todos os médicos veterinários que atuam no estabelecimento estejam
inscritos no CRMV-MG;
k) assegurar a execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde – PGRSS;
l) orientar e treinar a equipe de funcionários, ministrando-lhes ensinamentos
necessários à sua segurança e ao bom desempenho de suas funções, especialmente acerca
das atividades de manejo, práticas higiênico-sanitárias, manipulação de produtos,
técnicas de contenção de animais e respeito ao bem-estar animal;
m) acatar as normas legais referentes aos serviços oficiais de vigilância sanitária;
n) notificar as autoridades sanitárias das ocorrências de interesse para a saúde
pública que, porventura, tenham-se dado durante a prestação de serviço e da atividade
rotineira do estabelecimento; e
o) fazer cumprir todas as legislações pertinentes, especialmente a Resolução
CFMV nº 1015/2012.
Lei | Data de Publicação | Descrição |
---|---|---|
Lei n° 9.605 | 12/02/1998 | Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. |
Decreto nº 6.514 | 22/07/2008 | Dispõe sobre as infrações e sanções ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, a dá outras providências. |
Portaria n° 344 ANVISA | 12/05/1998 | Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (ANVISA). |
Portaria Interministerial MAPA/MS nº 1.426 | 11/07/2008 | Proíbe o tratamento da leishmaniose visceral canina com produtos de uso humano ou não registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. |
Resolução CFMV 1275 | 25/06/2019 | Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos médicos veterinários e dá outras providências. |
Resolução CFMV nº 1.000 | 11/05/2012 | Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências. |
Resolução CFMV nº 831 | 14/07/2006 | Dispõe sobre o Exercício da Responsabilidade Técnica pelos laboratórios, exames laboratoriais e emissão de laudos essenciais ao exercício da Medicina Veterinária. |
Resolução CFMV nº 844 | 20/09/2006 | Dispõe sobre atestado de sanidade e óbito de animais, assim como os de vacinação de animais e os de sanidade dos produtos de origem animal, e dá outras providências. |
Resolução CFMV nº 850 | 05/12/2006 | Dispõe sobre a fisioterapia animal, e dá outras providências. |
Resolução CFMV nº 877 | 15/02/2008 | Dispõe sobre procedimentos cirúrgicos em animais de produção e em animais silvestres; e cirurgias mutilantes em pequenos animais e dá outras providências. |
Resolução CRMV-MG n° 324 | 31/10/2005 | Normatiza os procedimentos para o encaminhamento de requisição de exames laboratoriais para diagnóstico sorológico de Leishmaniose Visceral Canina no Estado de Minas Gerais. |
RDC nº 44 ANVISA | 26/10/2010 | Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição médica, isoladas ou em associação e dá outras providências. |
Instrução Normativa SDA Nº 25 | 08/11/2012 | Estabelece os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário, relacionadas no Anexo I desta Instrução Normativa, e dos produtos de uso veterinário que as contenham. |
Instrução MAPA Normativa nº 18 | 18/07/2006 | Aprova o modelo da Guia de Trânsito Animal (GTA) a ser utilizado em todo o território nacional para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal. |
Instrução Normativa SDA nº 35 | 14/11/2005 | Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização e o uso de produtos destinados à alimentação animal contendo a substância química denominada Carbadox. |
Resolução ANVISA – RDC nº 50 | 21/02/2002 | Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. |
Norma Regulamentadora nº 32 do Ministério do Trabalho - NR 32 | 16/11/2005 | Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde |