Lei nº 2.651 |
25/05/2012 |
Estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação,
áreas de Preservação Permanente e as áreas
de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento
de matériaprima florestal, o controle da origem dos
produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios
florestais, e prevê instrumentos econômicos
e financeiros para o alcance de seus objetivos. |
Lei nº 6.938 |
31/08/1981 |
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente,
seus fins e mecanismos de formulação e aplicação,
e dá outras providências. |
Lei nº 9.433 |
08/01/1997 |
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos,
cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21
da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº
8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei
nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. |
Lei n° 9.605 |
12/02/1998 |
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, e dá outras providências. |
Lei nº 11.958 |
29/06/2009 |
Altera as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989,
e 10.683, de 28 de maio de 2003; dispõe sobre
a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura
e Pesca da Presidência da República em Ministério
da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
- DAS e Gratificações de Representação da Presidência
da República; e dá outras providências. |
Lei nº 11.959 |
29/06/2009 |
Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento
Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula
as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679,
de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-
Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e
dá outras providências. |
Decreto n° 38.744 |
09/04/1997 |
Regulamenta a Lei n° 12.265, de 24 de julho de
1996, que dispõe sobre a política de proteção à fauna
aquática e de desenvolvimento da pesca e da
aqüicultura no estado de Minas Gerais. |
Decreto nº 4.895 |
25/11/2003 |
Os espaços físicos em corpos d’água da União
poderão ter seus usos autorizados para fins da
prática de aqüicultura, observandose critérios de ordenamento,
localização e preferência, com vistas:
I - ao desenvolvimento sustentável;
II - ao aumento da produção brasileira de pescados;
III - à inclusão social; e
IV - à segurança alimentar. |
Decreto nº 6.514 |
22/07/2008 |
Dispõe sobre as infrações e sanções ao meio ambiente,
estabelece o processo administrativo federal
para apuração destas infrações, a dá outras
providências. |
Resolução nº 357 |
17/03/2005 |
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água
e diretrizes ambientais para o seu enquadramento,
bem como estabelece as condições e padrões de
lançamento de efluentes, e dá outras providências |
Instrução Normativa
MAPA nº 14 |
09/12/2010 |
Estabelece os Procedimentos Gerais para realização
de Análise de Risco de Importação - ARI, de
pescado e derivados e de animais aquáticos, seus
materiais de multiplicação, células, órgãos e tecidos
considerando o impacto das importações na
sanidade pesqueira e aquícola brasileira. |
Instrução Normativa
MAPA n° 01 |
29/09/2010 |
Estabelece norma complementar para autorização de
uso de espaços físicos de corpos d'água de domínio
da União, regulamentado pelo Decreto nº 4.895/2003. |
Instrução Normativa
MAPA nº 14 |
09/12/2010 |
Art. 1º Estabelecer os Procedimentos Gerais para
realização de Análise de Risco de Importação - ARI,
de pescado e derivados e de animais aquáticos, seus
materiais de multiplicação, células, órgãos e tecidos
considerando o impacto das importações na sanidade
pesqueira e aquícola brasileira. |