O Responsável Técnico dos estabelecimentos que industrializam, manipulam, beneficiam, embalam e armazenam leite e/ou derivados, quando no exercício de suas funções, deve:
a) ter conhecimento técnico da área a que se propõe ser responsável;
b) estabelecer as condições mínimas de infra-estrutura e funcionamento dos equipamentos;
c) garantir o cumprimento dos memoriais descritivos, quando da elaboração de um produto, atentando para as atualizações de procedimentos tecnológicos;
d) orientar a aquisição de matéria-prima, aditivos, conservantes e embalagens legalmente aprovadas, bem como o seu uso correto e legal;
e) ter conhecimento sobre a origem, mecanismo de ação, validade e poder residual dos desinfetantes e demais produtos químicos utilizados;
f) estabelecer o programa integrado de controle de pragas e roedores;
g) estar ciente dos programas de controle de qualidade dos produtos e das normas de boas práticas de fabricação;
h) assegurar os padrões das embalagens e do armazenamento para a conservação do produto final;
i) orientar sobre os cuidados no transporte e na comercialização dos produtos;
j) orientar e treinar a equipe de trabalhadores da empresa, ministrando-lhes ensinamentos necessários à sua segurança e ao bom desempenho de suas funções, especialmente práticas higiênico-sanitárias e manipulação de produtos;
k) fazer cumprir todas as normas de segurança do trabalhador e certificar-se de que todos os equipamentos estejam em plenas condições de uso e disponíveis ao pessoal treinado para a sua utilização;
l) trabalhar em consonância com os Serviços Oficiais de Inspeção e Vigilância Sanitária, visando à produção de alimento de boa qualidade;
m) notificar as autoridades sanitárias das ocorrências de interesse à saúde coletiva;
n) orientar o tratamento e uso racional dos efluentes e resíduos orgânicos;
o) adotar medidas preventivas e reparadoras a possíveis danos ao meio ambiente provocados pelo estabelecimento;
p) garantir o destino dos produtos condenados, conforme determinação do Serviço Oficial de Inspeção, e;
q) conhecer os aspectos legais a que está sujeito o estabelecimento, especialmente quanto aos Regulamentos e Normas específicos, tais como:
| Lei | Data de Publicação | Descrição |
|---|---|---|
| Lei Nº 20.549 | 18/12/2012 | Dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Minas Gerais. |
| Lei nº 14.987 | 14/01/2004 | Reabre o prazo para o cadastramento que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 14.185 (legislação estadual). |
| Lei nº 19.492 | 13/01/2011 | Altera dispositivos da lei nº 14.185, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo de produção do Queijo Minas Artesanal e dá outras providências. (legislação estadual). |
| Decreto nº 42.645 | 05/06/2002 | Aprova o regulamento da Lei nº 14.185/02 que dispõe sobre o processo de produção do Queijo Minas Artesanal. |
| Portaria IMA nº 517 | 14/06/2002 | Estabelece normas de defesa sanitária para rebanhos fornecedores de leite para produção do Queijo Minas Artesanal. |
| Portaria IMA nº 518 | 14/06/2002 | Dispõe sobre requisitos básicos para instalações, materiais e equipamentos para a fabricação do Queijo Minas Artesanal. |
| Portaria IMA nº 818 | 12/12/2006 | Regulamento Técnico de Produção do Queijo Minas Artesanal (Anexo I ao X). |