| Lei | Data de Publicação | Descrição |
|---|---|---|
| Instrução Normativa MAPA n° 11 | 20/10/2000 | Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Mel. |
| Instrução Normativa MAPA n° 03 | 19/01/2001 | Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Apitoxina. Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Cera de Abelhas. Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Geléia Real. Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Geléia Real Liofilizada. Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Pólen Apícola. Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Própolis. Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Extrato de Própolis. |