Instituições de Ensino



A presença de um profissional com experiência comprovada na área de Ensino acadêmico é um fator de garantia na formação dos novos profissionais e segurança para a Instituição. Esse profissional assegura uma formação sólida e dentro de preceitos Éticos profissionais para uma profissão que exige dedicação e empenho, pela sua importância na saúde pública e no bem-estar dos animais



Os estabelecimentos de ensino superior são:


  • Instituições de ensino superior público e/ou privadas em Medicina Veterinária, nas quais a natureza das atividades tenha por objetivo o ensino, a pesquisa e a extensão;
  • Instituições de ensino superior público e/ou privadas em Zootecnia, nas quais a natureza das atividades tenha por objetivo o ensino, a pesquisa e a extensão. Nas instituições de ensino superior da Medicina Veterinária e da Zootecnia, o RT deverá ser obrigatoriamente médico-veterinário e zootecnista, respectivamente.

    • O RT, quando no exercício de suas funções nesta área de atuação, deve:

    a) ter conhecimento sobre o estado de conservação das instalações e equipamentos da instituição (fazenda-escola, laboratórios, hospital veterinário, biblioteca setorial, salas de aula etc.), comunicando ao superior de direito as irregularidades existentes, solicitando as providências cabíveis e comunicando ao CRMV-MG os problemas não solucionados em tempo hábil;

    b) exigir que os profissionais médicos-veterinários e Zootecnistas que atuam na instituição estejam devidamente registrados no CRMV-MG, conforme legislação pertinente;

    c) conhecer os aspectos legais a que estão sujeitos os estabelecimentos de ensino superior de Medicina Veterinária e Zootecnia;

    d) implantar e monitorar programa de manejo e controle integrado de pragas;

    e) garantir a elaboração, implantação e o cumprimento do Plano de Gerenciamento de Resíduos


    Lei Data de Publicação Descrição
    Lei n°11.794/2008 08/10/08 Altera a lei nº 6.638/1979 em que estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e determina outras providências
    Resolução RDC nº306/04 (ANVISA/MS) 11/12/1992 Ministração de disciplinas especificamente médi­co-veterinárias.
    Resolução CFMV n°714/02 20/06/02 Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais, e dá outras providências.
    Resolução CFMV Nº 746/2003 29/08/2003 Estabelece a obrigatoriedade de designação de responsável técnico nos cursos de medicina veterinária e zootecnia por parte das instituições de ensino e dá outras providências.
    Resolução CFMV n°879/08 15/02/08 Dispõe sobre o uso de animais no ensino e na pesquisa, regulamenta as Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) no âmbito da Medicina Veterinária e da Zootecnia brasileiras e dá outras providências.