| Lei | Data de Publicação | Descrição |
|---|---|---|
| Instrução Normativa MAPA nº 87 | 10/12/2004 | Aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Sanidade dos Caprinos e Ovinos. |
| Instrução Normativa MAPA nº 20 | 15/08/2005 | Aprova os Procedimentos para Operacionalização do Cadastro Sanitário de Estabelecimentos de Criação de Caprinos e Ovinos. |